PORTARIA Nº 37, DE
07 DE JULHO DE 2020
NOMEAR GESTOR DE
REMESSAS DE CONTRATAÇÕES PERANTE O TCES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve:
Art. 1º Editar o presente ato para fins de NOMEAR o servidor JOSÉ LUIZ BRANDÃO, como Gestor de Remessa de contratações, perante o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para envio das remessas de contratações, através do sistema Cidad-ES;
Art. 2º Deverá ser adotado pelo gestor quaisquer outras medidas necessárias para fins do cumprimento das exigências do Tribunal de Contas, relacionada à prestações de contas e outros atos relacionados.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 07 de Julho de 2020.
PAULO COSTA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.