revogada pela LEI Nº 664, DE 11 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 514, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005
MODIFICA
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o sistema
de diárias, pagas em dias como indenização de despesas de viagem para o
Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, diretores, funcionários e
contratados da Câmara Municipal quando se deslocarem do Município com o
objetivo de trabalho.
§ 1º Uma diária completa
é composta dos seguintes elementos que compõem o total das despesas:
a) almoço;
b) jantar;
c) pernoite;
d) transporte Urbano.
§ 2º Não é devido o valor
correspondente no elemento transporte urbano quando o beneficiário, utilizar
condução de propriedade da Câmara Municipal de Marilândia ou de propriedade
particular para este fim.
§ 3º As despesas com
passagens e combustíveis ficam excluídas do valor das diárias.
§ 4º As frações de
diárias serão devidas considerando-se o período de afastamento inferior às
18:00 ou superior a 24 horas em múltiplos inteiros.
§ 5º Entende-se por
fração de diárias um grupo de elementos que considerados, separadamente, compõe
o total da despesa.
Art. 2º A liberação do valor
correspondente as diárias será feito antecipadamente,
mediante requisição da Assessoria Jurídica da Casa.
Art. 3º Fica fixado o valor
para cada elemento que compõe a diária, tendo por base a moeda real, obedecendo
os seguintes valores:
1 - Presidente, Vereadores e Diretores, Funcionários e Contratados:
a) para Capital do Estado:
|
Almoço |
R$ 25,00 |
|
Jantar |
R$ 25,00 |
|
Pernoite |
R$ 130,00 |
|
Transporte Urbano |
R$ 30,00 |
|
Diária completa |
R$ 210,00 |
b) para Fora do Estado:
|
Almoço |
R$ 35,00 |
|
Jantar |
R$ 35,00 |
|
Pernoite |
R$ 190,00 |
|
Transporte Urbano |
R$ 40,00 |
|
Diária Completa |
R$ 300,00 |
|
Jantar |
R$ 15,00 |
|
Pernoite |
R$ 85,00 |
|
Transporte Urbano |
R$ 12,00 |
|
Diária Completa |
R$ 125,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, com
efeitos a partir de 03 de janeiro de 2005.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Marilândia (ES), 04 de fevereiro de 2005.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.