REVOGADA PELA LEI Nº 544, DE 18 DE MAIO DE 2005
LEI Nº 451, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COBERTURA DE DESPESA COM CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTA
FISCAL PARA PARCEIRO AGRÍCOLA RURAL E COMODATÁRIO AGRÍCOLA RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com confecções de bloco
de nota fiscal para parceiro agrícola rural e comodatário agrícola rural do
Município de Marilândia-ES.
Art. 2º Fica condicionado a
prestação de serviços para o parceiro agrícola rural e comodatário rural, à
apresentação de comprovação de que está devidamente inscrito na Secretaria
Estadual da Fazenda.
Art. 3º A presente lei será
regulamentada, através de decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 25 de agosto de
2003.
JOSÉ CARLOS MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.