LEI Nº 411, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder anualmente um brinde em forma de "Cesta de
Natal" a todos os Servidores Públicos Municipais, até o montante de R$
50,00 (cinquenta reais) por funcionário. (Redação
alterada tacitamente pela Lei n° 471, de 11 de novembro de 2003)
(Redação
dada pela Lei n° 433, de 22 de novembro de 2002)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 04 de dezembro de 2001.
JOSÉ CARLOS
MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.