REVOGADA PELA LEI Nº 766, DE 08 DE ABRIL DE
2008
LEI Nº 339, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998
CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM REGÊNCIA DE CLASSE NO
ENSINO FUNDAMENTAL.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na forma
desta Lei a gratificação por regência de classe no Ensino Fundamental no valor
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base a que estiver
enquadrado o servidor conforme Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal.
Parágrafo Único. A gratificação por
regência de classe não será incorporada ao salário do servidor, mas sofrerá
incidência dos descontos previdenciários e terão efeitos para cálculo no 13º
(décimo terceiro) salário e férias anuais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 727, de 16 de
outubro de 2007)
Art. 2º A gratificação a que
se refere o artigo 1º será suspensa por casos de licença remunerada e para
participação em cursos conforme dispõe o estatuto dos profissionais do
magistério público municipal. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 727, de 16 de outubro de 2007)
Parágrafo Único. A gratificação
instituída na forma do artigo primeiro não será incorporada ao salário do
servidor, porém sofrerá incidência dos descontos previdenciários, e terão
efeito para cálculo de 13º salário e férias anuais.
Art. 3º A presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
setembro de 1998.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 30 de setembro de
1998.
JOSÉ CARLOS MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.