revogada pela LEI Nº 439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E ATUALIZA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTANTE
DA LEI 033 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 81 da Lei nº 033/84 de 27 de
dezembro de 1984, código Tributário do Município de Marilândia, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo
Único. Nos casos de edificações ainda não ligadas à rede de
distribuição da concessionária, bem como os terrenos ainda não edificados, a
taxa será calculada a razão de 0,3 (três décimos) da Unidade Fiscal de
Referência - UFIR, por metro linear de testada do imóvel, por mês, que será
cobrada diretamente pelo município através de documento próprio de arrecadação
ou juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marilândia em, 20 de dezembro de
1995.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
(Redação dada
pela Lei n° 312, de 18 de novembro de 1997)
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO.
1 - CLASSE RESIDENCIAL
- GRUPO "B" (BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
1.1 - Até 40
kwh/mês 2,38
12 - De 41 a 100 kwh/mês 4,20
1.3 - De 101 a 200
kwh/mês 6,02
1.4 - De 201 a 500
kwh/mês 7,42
1.5 - De 501 a 800
kwh/mês 8,82
1.6 - Acima de 800
kwh/mês 10,50
2 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO
"B" (BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH
2.1 - Até
40kwm/mês 4,20
2.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02
2.3 - De 101 200 kwh/mês 8,40
2.4 - De 201 a 500
kwh/mês 9.80
2.5 - De 501 a 800
kwh/mês 11,20
2.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês
12,60
2.7 - Acima de 1.200 kwh/mês
14,00
3 - CLASSE INDUSTRIAL
- GRUPO "B " (BAIXA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
31 - Até 40
kwh/mês 4,20
3.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02
3.3 - De 101 a 200
kwh/mês 8,40
3.4 - De 201 a 500
kwh/mês 9,80
3.5 - De 501 a 800
kwh/mês 11,20
3.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês
12,60
4 - CLASSE RESIDENCIAL
- GRUPO " A" (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
4.1 - Até 1.000 kwh/mês 21,00
4.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/mês 42,00
4.3 - Acima de 5.000 kwh/mês
63,00
5 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO
"A" (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
5.1 - Até 1.000 kwh/mês 63,00
5.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/mês 84,00
5.3 - Acima de 5.000 kwh/mês
163.80
6 - CLASSE INDUSTRIAL
- GRUPO " A" (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
6.1 - Até 1.000 kwh/mês 63,00
6.2 - De 1.001 a 5.000 kwh/mês 84,00
6.3 - Acima de 5.000 kwh/mês
163,80
7 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO - GRUPO
"A" - "B" (ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
7.1 - Até 40
kwh/mês 4,20
7.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02
7.3 - De 101 a 200
kwh/mês 8,40
7.4 - De 201 a 500
kwh/mês 9,80
7.5 - De 501 a 800
kwh/mês 11,20
7.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês
12,60
7.7 - Acima de 1.200 kwh/mês
14,00
8 - CONSUMO PRÓPRIO - GRUPO "A" - "B"
(ALTA TENSÃO)
FAIXA DE CONSUMO % DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH.
8.1 - Até 40
kwh/mês 4,20
8.2 - De 41 a 100 kwh/mês 6,02
8.3 - De 101 a 200
kwh/mês 8,40
8.4 - De 201 a 500
kwh/mês 9,80
8.5 - De 501 a 800
kwh/mês 11,20
8.6 - De 801 a 1.200 kwh/mês
12,60
8.7 - Acima de 1.200 kwh/mês
14,00