revogada pela LEI nº 1.770/2024, com efeitos a partir de 01/01/2025
LEI Nº 1.664, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTÁBIL -
GRTC, AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ANALISTA DE GESTÃO MUNICIPAL - CONTABILIDADE
PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a
Gratificação por Responsabilidade Técnica Contábil - GRTC destinada aos ocupantes
dos cargos de Analista de Gestão Municipal - Contabilidade, que estejam em
efetivo exercício, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, devida em razão
das atividades cuja realização possam gerar corresponsabilidade perante os
órgãos de controle.
§ 1º A gratificação de
que trata esta lei, será arbitrada pelo Prefeito Municipal, e sua concessão
regulamentada por decreto.
§ 2º Os ocupantes do
cargo de que trata o caput que recebam outras gratificações especiais mensais,
poderão fazer opção pelo recebimento da GRTC.
Art. 2º Os ocupantes de
Cargo Público efetivo que trata a presente Lei, receberão Gratificação de
Responsabilidade Técnica inerentes a área contábil, vinculada a assinatura e
responsabilização pelas atividades desenvolvidas, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial do referido Cargo Público.
§ 1º A gratificação
somente será atribuída ao (s) servidor (es) que estiver no efetivo exercício da
função a ela atinente e durante os afastamentos que o regime jurídico
considerar como de efetivo exercício.
Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Marilândia-ES, 28 de novembro de 2022.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.