revogada pela LEI Nº 1.721, de 07 de dezembro
de 2023
LEI Nº 1.598, DE 06 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI 832 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 QUE INSTITUI A QUOTA BÁSICA
DE CUSTEIO DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º e 3º da Lei 832 de 03 de
fevereiro de 2009, que institui a quota básica de combustível para os
vereadores do Município de Marilândia/ES, passa a vigorar com a seguinte
alteração.
Art. 3º O quantitativo de
que se trata o artigo 2º desta Lei utilizado pelo vereador parlamentar
beneficiado, será pago diretamente a empresa destinatária, mediante
apresentação de nota fiscal em nome da Câmara Municipal de Marilândia/ES,
acompanhada das requisições e notas de abastecimento assinadas pelo vereador
parlamentar."
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 06 de janeiro de 2022.
AUGUSTO ASTORI
FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.