O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo I da presente Lei, ficando o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a proceder contratação por designação temporária, em caráter emergencial e provisório, para atender as suas necessidades.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
I - Execução de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
II - Exoneração, na forma do art. 52, da Lei Complementar 16 de 2008, desde que não haja nenhum candidato no rol de classificados de concurso público na expectativa de vacância; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
III - Substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal, afastamento ou licença cuja concessão seja obrigatória; (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
IV - Licença sem remuneração. (Dispositivo incluído pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
Art. 2º A contratação em designação temporária para ocupar os cargos criados no artigo anterior será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por até igual período. (Redação dada pela Lei n° 1.575, de 29 de setembro de 2021)
Art. 3º A jornada de trabalho dos cargos previstos nesta Lei será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 4º Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores da autarquia, inclusive a previdenciária.
Art. 5º A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por conveniência da administração pública municipal;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções equivalentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, que serão suplementadas, se necessário, em observância à legislação vigente.
Art. 7º É assegurado ao contratado em designação temporária o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8º Aplica-se o disposto na Lei nº 695/2006 as contratações dos cargos criados pela presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 18 de março do 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REQUISITOS |
SALÁRIO |
Agente Administrativo I |
01 |
Ensino Médio |
R$ 1.550,00 |
Contador |
01 |
Ensino Superior em Contabilidade e registro no conselho
de classe. |
R$ 2.949,00 |
Engenheiro Químico |
01 |
Ensino Superior em engenharia química ou engenharia
industrial e registro no conselho de classe. |
R$ 2.949,00 |
Braçal |
04 |
Ensino Fundamental Incompleto |
R$ 1.550,00 |
Motorista |
01 |
Ensino Fundamental com CNH na categoria D |
R$ 1.850,00 |
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto |
02 |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.550,00 |
Assessor Jurídico |
01 |
Ensino Superior em Direito e registro no conselho de
classe. |
R$ 2.949,00 |
Agente
Administrativo - I |
VAGAS: 01 |
Ensino Médio |
30 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS
DEVERES: Tarefas inerentes à área administrativa do Serviços
Autônomo de Água e Esgoto de Marilândia. ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Executar tarefas administrativas, envolvendo
cálculos e interpretações de leis e outros dispositivos legais, de grau médio
de complexidade. Atuar no atendimento ao público, preparar documentos para
admissão de pessoal, cadastro de pessoal, elaborar folha de pagamento,
cálculo para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais,
preparar guias de acidente de trabalho, benefícios, aposentadorias, controlar
sob supervisão frequência à escala de férias dos servidores do SAAE;
participar da elaboração de programas de recrutamento, seleção e treinamento
de pessoal, bem como, organizando os registros dessas atividades,
levantamento de dados para elaboração da proposta orçamentária, executar sob
supervisão serviços de controle contábil, orçamentário e financeiro; executar
sob supervisão os serviços de recebimento, controle, guarda e conservação de
valores referentes ao recebimento de taxas, tarifas e os provenientes de
convênios e outros; efetuar cálculos e baixa do pagamento de taxas, tarifas e
outros; elaborar relatórios e demonstrativos de usuário em débito com o SAAE
e encaminhar ao setor competente; colaborar na realização do inventário de
acervo e bens patrimoniais; controlar o estoque e a movimentação de materiais
de consumo e permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição destes; operar
sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício
das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais,
máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade; atuar no atendimento ao público e no atendimento ao
telefone; executar as atividades de compras de material e contratação de
serviços; promover os serviços de coleta de preços e no acompanhamento dos
processos de compras; fazer abertura e fechamento das dependências do prédio
do SAAE; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato. |
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CONTADOR |
VAGAS: 01 |
ENSINO SUPERIOR EM CONTABILIDADE E REGISTRO NO
CONSELHO DE CONTABILIDADE |
30 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS
DEVERES: Tarefas inerentes à área contábil, exercer funções
contábeis de certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços
contábeis do SAAE, responsabilidade técnica. ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Elaborar normas de trabalho de contabilidade e/ou
executá-las; escriturar e/ou orientar a escrituração dos registros contábeis;
fazer levantamento e organizar balancetes patrimoniais e financeiro, efetuar
perícias contábeis; participar de trabalho de tomada de contas; assinar
balanços e balancetes; preparar relatórios informativos; orientar no ponto de
tomada de vista contábil o levantamento de bens patrimoniais; elaborar
orçamentos anuais; preparar documentos para o Tribunal de Contas do Estado,
inclusive envio de arquivos; auxiliar o setor administrativo e financeiro;
promover a conferência e classificação dos movimentos da tesouraria;
controlar sob supervisão verbas recebidas e aplicadas; proceder à conciliação
de extratos e outros documentos contábeis; informar processos, dentro de sua
área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor
coordenação dos serviços contábeis; participar de projetos multidisciplinares
que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da Instituição;
assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição dando
pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta
elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; executar outras
tarefas correlatas ao cargo. |
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ENGENHEIRO
QUÍMICO |
VAGAS: 01 |
ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA QUÍMICA OU ENGENHARIA
INDUSTRIAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE |
30 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS
DEVERES: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao
tratamento de água e esgoto e controle da qualidade dos mananciais e da água
distribuída à população. Responsabilidade técnica. ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Programar, organizar, orientar, supervisionar,
dentro dos padrões preestabelecidos, as atividades referentes à operação do
sistema de captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento
de esgoto; preparar reagentes químicos; fazer análises físico-químicas e
bacteriológicas e confeccionar os relatórios; instruir e supervisionar a
higiene da ETA, bem como o pessoal que nela trabalha, inclusive jardins;
fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios técnicos, demonstrativos,
quadros e outros de sua área de atuação; promover o conserto e a manutenção
dos aparelhos e equipamentos de trabalho; fazer a interpretação dos exames,
análises e testes, utilizando seus conhecimentos técnicos e acompanhando o
desenvolvimento dos serviços realizados; executar outras tarefas correlatas
ao cargo. |
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BRAÇAL |
VAGAS: 04 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
44 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS
DEVERES: prestar atividades essenciais para garantir o bom
funcionamento dos serviços de água e esgoto, contribuindo para a saúde
pública e a qualidade de vida da comunidade. ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: As atribuições do cargo de braçal no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) incluem tarefas relacionadas à manutenção e
operação dos sistemas de água e esgoto. Algumas das principais
responsabilidades serão realizar a manutenção e limpeza de redes de água e
esgoto, Auxiliar na instalação e reparo de tubulações, executar serviços de
desobstrução de redes de esgoto, operar equipamentos manuais e mecânicos para
manutenção das redes, apoiar na construção e manutenção de estações de
tratamento de água e esgoto, realizar a limpeza de caixas d’água e
reservatórios, auxiliar em tarefas gerais de manutenção e conservação das
instalações do SAAE, bem como executar outras tarefas correlatas ao cargo, a
ser designado pelo Diretor. |
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MOTORISTA |
VAGAS: 01 |
POSSUIR CNH CATEGORIA “D” OU COMPATÍVEL |
44 HORAS SEMANAIS |
ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Conduzir veículos da frota do SAAE para
transporte de materiais, equipamentos e pessoal, realizar a manutenção básica
dos veículos, como verificação de óleo, água, pneus e outros itens de
segurança, Auxiliar na carga e descarga de materiais e equipamentos, Cumprir
rotas e horários estabelecidos para a coleta e entrega de materiais,
Preencher relatórios de uso e manutenção dos veículos, Seguir normas de
segurança e regulamentações de trânsito, apoiar equipes de campo em atividades
de manutenção e reparo das redes de água e esgoto, bem como executar outras
tarefas correlatas ao cargo, a ser designado pelo Diretor. |
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OPERADOR DE
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO |
VAGAS: 02 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO, CURSO DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL |
44 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS
DEVERES: prestar atividades essenciais para garantir o bom
funcionamento dos serviços de tratamento de esgoto, contribuindo para a saúde
pública e a qualidade de vida da comunidade. ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Monitorar o recebimento de resíduos industriais e
urbanos, operar e controlar o processo de tratamento de esgoto e efluentes,
realizar amostragem de resíduos e efluentes para análise, dosar soluções
químicas e ajustar dosagens conforme necessário, operar equipamentos
eletromecânicos e solicitar manutenção quando necessário, documentar dados do
processo de tratamento e controlar materiais e produtos utilizados, trabalhar
em conformidade com normas de segurança, higiene, saúde e preservação
ambiental, bem como executar outras tarefas correlatas ao cargo, a ser
designado pelo Diretor. |
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ASSESSOR
JURÍDICO |
VAGAS: 01 |
ENSINO SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL |
30 HORAS SEMANAIS |
SÍNTESE DOS
DEVERES: Prestar assessoria jurídica nas áreas administrativa,
tributária, trabalhista e cível, tanto nos aspectos preventivos quanto na
administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar
os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões do SAAE. ATRIBUIÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Administrar o contencioso da autarquia, em todas
as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais,
preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as
providências necessárias para garantir os direitos e interesses da autarquia.
Analisar todos os tipos de contratos firmados pela autarquia e avaliar os
riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em
todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Orientar todas as
áreas da autarquia em questões relacionadas com a área jurídica, visando
garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei.
Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as
providências necessárias para resguardar os interesses da empresa, inclusive
fazendo impugnações quando necessário. Recomendar procedimentos internos, com
objetivos preventivos, visando manter as atividades da autarquia dentro da
legislação e evitar prejuízos. Analisar a situação de clientes potencialmente
inadimplentes, fazendo as recomendações pertinentes às áreas envolvidas,
visando evitar o aumento dos créditos de liquidação duvidosa. Coordenar os
escritórios de assessores jurídicos externos, contratando advogados em outras
localidades, acompanhando processos e dando toda a orientação necessária em
cada caso. Assessorar nas negociações para compra e venda de imóveis. Redigir
correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. Preparar defesas
administrativas de cunho fiscal, junto aos órgãos envolvidos; executar outras
tarefas correlatas ao cargo. |