revogada pela LEI Nº 1.546, de 23 de fevereiro
de 2021
revogada pela LEI Nº 1.545, de 23 de
fevereiro de 2021
LEI Nº 1.310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA
O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO
DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
Poder Legislativo Municipal, autorizado a efetuar pagamento de despesas por
meio de Suprimento de Fundos, nos termos do Art. 68 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Suprimento de
Fundos é o adiantamento de numerário a servidor para pequenas despesas de
pronto pagamento.
§ 2º A critério do
ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido
suprimento de fundos a servidor, sempre procedido do empenho na dotação própria
às despesas a realizar, e eu não possam subordinar ao processo normal de
aplicação, nos seguintes casos:
I - Para atender despesas
eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto
pagamento em espécie.
II - Para atender
despesas de pequeno vulto.
Art. 2º O valor máximo a
ser concedido será R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º O servidor
responsável pelo Suprimento de Fundos comprovará as despesas mediante prestação
de contas que deverá ser encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
período concedido para aplicação.
Art. 4º Não se fará
adiantamento a servidor inadimplente.
Art. 5º A Mesa Diretora
deverá expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem
observadas na execução dos adiantamentos, observadas as disposições desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 24 de fevereiro de 2017.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.