LEI
Nº 1.133, de 13 de maio de 2014
AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ALUGUEL PARA FAMÍLIA DE
BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com aluguel para famílias de baixa renda residente no Município de Marilândia-ES, pelo período de até 03 (três) meses, desde que observados os seguintes requisitos, os quais serão cumulativos e atestados pela Assistência Social.
I - Cadastramento do responsável na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
II - Tenham família constituída;
III - A renda familiar do beneficiário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigente;
IV - Não tenham residência própria;
V - Residam no Município há pelo menos 03 (três) anos.
Parágrafo Único. Somente em casos excepcionais de calamidade ou situação de emergência, os requisitos constantes neste artigo poderão deixar de ser observados.
Art. 2° O valor previsto no artigo 1° será de até, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por exercício financeiro. (Redação dada pela Lei nº 1.857/2026)
Parágrafo único. Em casos
excepcionais de calamidade ou situação de emergência, referido valor e a
vigência do benefício poderão ser ampliados conforme a necessidade, mediante
relatório técnico emitido pela Defesa Civil Municipal. (Redação dada pela Lei nº 1.857/2026)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 721, de 02 de outubro de 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 13 de maio de 2014.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.