revogada pela LEI Nº 1.125, de 09 de abril de 2014

 

LEI Nº 1.102, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARILÂNDIA-ES - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído na Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marilândia-ES, os cargos de provimento em comissão, com seus respectivos vencimentos e carga horária, conforme Anexos I e II, com a finalidade de assegurar a eficiência da Autarquia Municipal.

 

Parágrafo Único. Os cargos referentes ao Anexo I são de natureza estatutária e estão submetidos às disposições contidas na Lei Complementar nº 016/2008, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marilândia-ES).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, que serão suplementadas se necessárias, em observância à legislação pertinente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia, 19 de novembro de 2013.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: Contador

 

DESCRIÇÃO:

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes à área contábil, exercer funções contábeis de certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis do SAAE, responsabilidade técnica.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar normas de trabalho de contabilidade e/ou executá-las; escriturar e/ou orientar a escrituração dos registros contábeis; fazer levantamento e organizar balancetes patrimoniais e financeiro, efetuar perícias contábeis; participar de trabalho de tomada de contas; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios informativos; orientar no ponto de tomada de vista contábil o levantamento de bens patrimoniais; elaborar orçamentos anuais; preparar documentos para o Tribunal de Contas do Estado, inclusive envio de arquivos; auxiliar o setor administrativo e financeiro; promover a conferência e classificação dos movimentos da tesouraria; controlar sob supervisão verbas recebidas e aplicadas; proceder à conciliação de extratos e outros documentos contábeis; informar processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira da Instituição; assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição dando pareceres sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores; executar outras tarefas correlatas.

 

FORMAÇÃO: Nível superior em contabilidade e registro no CRC-ES.

 

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.

  

CARGO: Químico

 

DESCRIÇÃO:

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao tratamento de água e esgoto e controle da qualidade dos mananciais e da água distribuída à população. Responsabilidade técnica.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar, organizar, orientar, supervisionar, dentro dos padrões preestabelecidos, as atividades referentes à operação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto; preparar reagentes químicos; fazer análises fisico-químicas e bacteriológicas e confeccionar os relatórios; instruir e supervisionar a higiene da ETA, bem como o pessoal que nela trabalha, inclusive jardins; fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios técnicos, demonstrativos, quadros e outros de sua área de atuação; promover o conserto e a manutenção dos aparelhos e equipamentos de trabalho; fazer a interpretação dos exames, análises e testes, utilizando seus conhecimentos técnicos e acompanhando o desenvolvimento dos serviços realizados; executar outras tarefas correlatas.

 

FORMAÇÃO: Nível superior; Engenheiro Químico e /ou Químico Industrial.

 

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.

  

CARGO: Auxiliar Técnico

 

DESCRIÇÃO:

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas dos trabalhos de obras e/ou manutenção/operacionais, como ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro e outros ligados a operacionalização do sistema de água e esgoto.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, próprios de ajudante de pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos, referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de água e esgoto, tais como, abertura e recomposição de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e concretos, carregamento de tanques de produtos químicos e preparo das respectivas soluções; auxiliar na operação de Estações de tratamento de água e de esgoto; manutenção de redes e ramais de água e esgoto, corte e religações de água e esgoto, auxiliar na leitura de medidores de água e entrega de contas, serviços de limpeza e conservação de moveis e imóveis, áreas e jardins; executar outras tarefas correlatas; cumprir normas de higiene e segurança do trabalho.

 

FORMAÇÃO: 1º Grau Completo

 

CARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo variar conforme o órgão de lotação do servidor, exigindo escalas de plantão, a critério do SAAE.

  

CARGO: Assessor Jurídico

 

DESCRIÇÃO:

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica nas áreas administrativa, tributária, trabalhista e cível, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da empresa.

 

ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Administrar o contencioso da autarquia em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da autarquia; analisar todos os tipos de contratos firmados pela autarquia e avaliar os riscos envolvidos visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros; orientar todas as áreas da Autarquia em questões relacionadas com a área jurídica visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei; acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da empresa, inclusive fazendo impugnações quando necessário; recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da autarquia dentro da legislação e evitar prejuízos; analisar a situação de clientes potencialmente inadimplentes, fazendo as recomendações pertinentes às áreas envolvidas para evitar o aumento dos créditos de liquidação duvidosa; coordenar os escritórios de assessores jurídicos externos, contratando advogados em outras localidades, acompanhando processos e dando toda a orientação necessária em cada caso; assessorar nas negociações para compra e venda de imóveis. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; preparar defesas administrativas de cunho fiscal, junto aos órgãos envolvidos.

 

FORMAÇÃO: Bacharel em direito e registro OAB.

 

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO