RESOLUÇÃO Nº 44, DE
06 DE JUNHO DE 2005
AUTORIZA O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprovou e Eu Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Marilândia autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de empréstimos.
Parágrafo Único. O empréstimo de que trata o caput deste artigo será sob forma de consignação em folha de pagamento.
Art. 2º Poderão fazer jus a este empréstimo por consignação os vereadores, servidores efetivos ativos, inativos e comissionados desde que seja autorizado pelo ordenador de despesa da Câmara Municipal.
Art. 3º Os limites a serem consignados serão impostos pela Instituição Financeira citada no artigo primeiro da presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marilândia-ES, 06 de junho de 2005.
TENÓRIO GOMES DA
SILVA
PRESIDENTE
DJACIR GREGÓRIO
CAVERSAN
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.