RESOLUÇÃO Nº 21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989

 

ALTERA ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº 020/89.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º O Artigo 39 da Resolução nº 20/89 passa a vigorar com a seguinte Redação:

 

"Art. 39 Fica assegurada a apresentação de proposta de emenda popular à proposta de Lei Orgânica do Município desde que subscrita por cinquenta ou mais eleitores, em listas organizadas por uma entidade associativa, legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas obedecidas as seguintes condições:

 

I - .............................................................................................

 

II - ............................................................................................

 

III - ...........................................................................................

 

IV - ...........................................................................................

 

V - ..........................................................................................."

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se,

 

Câmara Municipal de Marilândia, 22 de novembro de 1989

 

HERVÉCIO CAMATA

PRESIDENTE

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria nesta data.

 

SEBASTIÃO VERMELHO NETO

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.