PORTARIA Nº 24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

 

APROVAR INSTRUÇÃO NORMATIVA SSG Nº 01/2016 NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO TC Nº 227/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 257/2013.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno Cameral, resolve:

 

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SSG Nº 01/2016, na Câmara Municipal de Marilândia- ES de acordo com a resolução TC nº 227/2011 alterada pela Resolução TC nº 257/2013, disciplinar os procedimentos gerais da função do profissional de Serviços Gerais, que é definida por executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento utilizando os materiais e instrumentos adequados, e rotinas previamente definidas, no âmbito da Câmara Municipal de Marilândia/ES, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação vigente, em conformidade com a Lei nº 1090/2013.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Marilândia - ES, 04 de novembro de 2016.

 

ADILSON REGGIANI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.