PORTARIA Nº 24, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2014
APROVAR INSTRUÇÃO
NORMATIVA UCCI Nº 005/2014 NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO TC Nº 227/2011 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 257/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno Cameral, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa UCCI nº 005/2014, na Câmara Municipal de Marilândia- ES de acordo com a resolução TC nº 227/2011 alterada pela Resolução TC nº 257/2013, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de atendimento às equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto a Câmara Municipal de Marilândia/ES., conforme documentos em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, 26 de novembro de 2014.
GLOBES ANTÔNIO DE
SOUSA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.