PORTARIA Nº 22, DE 20 DE MAIO DE 2022

 

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 do procedimento Pregão Presencial nº 005/2021 - Processo Administrativo 505/2022 e dá outras Providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo 36, inciso XI e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

Considerando a necessidade de atendimento do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, no sentido de que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

 

Considerando a necessidade de nomear dois (02) servidores para emissão de requisição, controle e fiscalização dos relatórios dos vereadores, resolve:

 

Art. 1º Designar o servidor MÁRCIO PAIER, Técnico Administrativo, para exercer a função de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços, celebrado entre a Câmara Municipal de Marilândia e Posto Marilândia Ltda-EPP, mediante Termo assinado na Ata de Registro de Preço nº 001/2022, do Pregão Presencial nº 001/2022, Processo Administrativo nº 505/2022.

 

Art. 2º Designar as servidoras FABIANA CROSKOPP BASTOS, chefe do Setor Legislativo, e MARIA HELENA ROSA DA SILVA, Chefe do Setor Administrativo, para controle, emissão e fiscalização dos relatórios.

 

Art. 3º Fica desde já designada a servidora MARIA HELENA ROSA DA SILVA como suplemente para atuação na fiscalização da Ata de Registro de Preço em questão sempre que houver ausência do servidor fiscal titular por motivos de férias ou outro motivo justificado.

 

Art. 4º Fica estabelecido, que cabe a fiscal de contratos, dentre outras atribuições:

 

I - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, o recebimento dos bens objetos da contratação e ou serviços prestados de acordo com as especificações, bem como receber e dar o devido encaminhamentos das notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação obrigatórias, antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento.

 

IV - cuidar para que todas as publicações necessárias a eficácia dos contratos sejam efetivadas em tempo hábil, bem como proceder com o acompanhamento do contrato, informando ao setor competente com antecedência mínima de 90 dias sobre seu fim de vigência para fins de planejamento prévio da administração, bem como informando demais questões relevantes a execução do contrato.

 

Art. 5º fica revogado quaisquer atos que dispõe em contrário a esta portaria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 20 de maio de 2022.

 

DOUGLAS BADIANI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.