REVOGADA PELA LEI Nº 1.130, de 29 de abril de 2014
revogada pela LEI Nº 954, de 18 de maio de 2011
PORTARIA
Nº 20, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
REVOGA
A PORTARIA Nº 005 DE 26 DE JANEIRO DE 2009, BEM COMO REAJUSTA VALOR REFERENTE À
LEI Nº 732 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONSIDERANDO que a lei 657/2006 de 26 de junho de 2006, criou o programa
de alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei 732 de 13 de novembro de 2007, alterou o artigo
primeiro, parágrafo único da lei 657/2006 de 26
de junho de 2006, sendo o valor reajustado pelo Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 007 de 16 de janeiro de 2008, fixou um índice
exorbitante, sendo revogada pela Portaria nº 005
de 26 de janeiro de 2009;
CONSIDERANDO que a Portaria nº
005 de 26 de janeiro de 2009, suspendeu por tempo indeterminado o programa de
auxílio alimentação;
CONSIDERANDO que o Poder
Executivo Municipal, através da Lei 848/2009, concede Auxílio
Alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores municipais.
Resolve:
Art. 1º Fixa em R$ 100,00
(cem reais), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º Estende o valor
acima concedido, aos estagiários do Poder Legislativo Municipal, com base no artigo 9º da Resolução nº 063
de 16 de fevereiro de 2009.
Art. 3º O auxílio
Alimentação não será pago nos seguintes casos:
a) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) licença para prestar serviço mi litar;
d) afastamento do cargo ou função;
e) passagem para a inatividade;
f) nas licenças-prêmio e nas férias.
Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marilândia - ES, de 27 de agosto de 2009.
TENÓRIO GOMES DA
SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.