revogada pela PORTARIA Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA
Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2020
SUSPENDE
ATENDIMENTO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE
EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais
e Regimentais,
Considerando o decreto nº 4260
de 17 de março de 2020 do Executivo Municipal, em que decreta situação de
Emergência de Saúde Pública no Município de Marilândia, decorrente da Pandemia
do Covid-19;
Considerando o artigo 9º do
referido decreto, onde suspendem o atendimento nas repartições públicas do
Município de Marilândia, exceto os serviços de urgência e emergências da saúde;
Considerando a necessidade do
engajamento de todos na busca do controle, prevenção e contenção de riscos e
danos decorrentes do surto do coronavírus (COVID-19), resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os
atendimentos ao público e reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal de Marilândia enquanto vigorar a situação emergencial constante no
decreto 4260 de 17 de março de 2020, mantendo o desenvolvimento das atividades
internas de forma regular.
Art. 2º a presente portaria
entra em vigor na data de sua publicação,
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 17 de Março de 2020.
PAULO COSTA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.