PORTARIA nº 01, de 08 de JANEIRO de 2025

Designa servidor responsável pelo recebimento dos objetos oriundos de processo administrativo de contratação em que não há contrato formal escrito ou outro ato equivalente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar questões relacionadas ao recebimento de objetos oriundos de processos administrativo de contratação em que não há contrato formal escrito ou outro ato equivalente, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Juliano Pereira, Chefe do Setor Administrativo, como responsável pelo recebimento provisório e definitivo de objetos oriundos de processo administrativo de contratação em que não há contrato formal escrito ou outro ato equivalente.

Art. 2º Fica desde já designado o servidor Mareio Paier como suplente para exercer a função nos termos regulamentados no artigo anterior.

Art. 3º Fica estabelecido, que cabe ao responsável designado, dentre outras atribuições, receber o objeto da contratação:

a) provisoriamente, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências previstas no processo;

b) definitivamente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências da contratação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se

Marilândia/ES, em 08 de janeiro de 2025.

ADILSON REGGIANI

PRESIDENTE

JULIANO PEREIRA

CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO

GILMARA PASSAMANI PEREIRA

COORDENADORA DE ADMISSÃO, CADASTRO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL C-2

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.