PORTARIA Nº 10, DE 19 DE ABRIL DE 2021

 

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos administrativos e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eleito na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 36, inciso XI e XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

Considerando a necessidade de atendimento do artigo 67 da lei 8.666/1993, no sentido de que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, resolve:

 

Art. 1º designar a servidora MARIA HELENA ROSA DA SILVA para exercer a função de acompanhamento e fiscalização dos contratos e ou Atas, abaixo descrito, estendendo a fiscalização a seus eventuais aditamentos/prorrogações.

 

- CONTRATO 006/2020 - Câmara Municipal de Marilândia x E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA;

- CONTRATO 007/2020 - Câmara Municipal de Marilândia x MARCELO MOURA CANTARELA-ME (serviços de antivírus)

- CONTRATO Nº 001/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x Telemar Norte Leste S.A;

- CONTRATO 005/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x OPANET TELECOMUNICAÇÕES (serviços de fibra óptica);

- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2021 - câmara municipal de marilândia x padaria e confeitaria doce sabor.

- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2021 - câmara municipal de marilândia x antony do carmo campnhole

- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x MERCEARIA ANASTÁCIA (gêneros supermercados)

 

Art. 2º Designar a servidora FABIANA CROSKOPP BASTOS para exercer a função de acompanhamento e fiscalização dos contratos abaixo descritos:

 

- CONTRATO 005/2020 - Câmara Municipal de Marilândia x JOSÉ JOCIMAR VAUS 93890761704 (informática e gravações);

- CONTRATO Nº 002/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Marilândia;

- CONTRATO Nº 003/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo - DIO-ES

- CONTRATO Nº 004/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x Empresa Luz e Força Santa Maria S/A

- CONTRATO 006/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x MARONLINE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (serviços de internet);

- CONTRATO 007/2021 - Câmara Municipal de Marilândia x Empresa de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º Sempre que uma fiscal, por questões de ausência devido a férias ou outro motivo justificado, não puder realizar as atribuições de fiscalização, caberá a fiscal presente a incumbência de realizar as atribuições inerentes a fiscalização dos contratos pertencentes a fiscal ausente.

 

Art. 4º Fica estabelecido, que cabe a fiscal de contratos, dentre outras atribuições:

 

I - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

 

II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

 

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, o recebimento dos bens objetos da contratação e ou serviços prestados de acordo com as especificações, bem como receber e dar o devido encaminhamentos das notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, bem como analisar as documentações de apresentação obrigatórias, antes do encaminhamento a contabilidade para pagamento;

 

IV - cuidar para que todas as publicações necessárias a eficácia dos contratos sejam efetivadas em tempo hábil, bem como proceder com o acompanhamento do contrato, informando ao setor competente com antecedência mínima de 90 dias sobre seu fim de vigência para fins de planejamento prévio da administração, bem como informando demais questões relevantes a execução do contrato.

 

Art. 5º Fica revogado quaisquer atos que dispõe em contrário a esta portaria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia-ES, 19 de abril de 2021.

 

DOUGLAS BADIANI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.