LEI Nº 997, de 19
de outubro de 2011
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ",
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, a suplementar o montante de R$ 630.700,00 (seiscentos e trinta mil e setecentos reais), para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, conforme dotações orçamentárias descritas do Anexo I ao XIV desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 19 de outubro de 2011.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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090 001 10 122 0023 2.035 3.3.3.90.30.000 3.3.3.90.36.000 3.3.3.90.39.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE SAÚDE Material de Consumo - Ficha 164 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Ficha 166 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 167 |
014 014 014 |
6.700,00 9.500,00 50.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO III |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE BUCAL |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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090 001 10 301 0025 2.041 3.3.1.90.16.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE BUCAL CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Ficha 182 |
014 |
3.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Manutenção de Veículos |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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090 001 10 122 0023 2.036 3.3.3.90.30.000 3.3.3.90.39.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS Material de Consumo - Ficha 173 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 175 |
014 014 |
5.000,00 5.000,00 |