LEI Nº 988, de 22
de setembro de 2011
Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a suplementar rubricas orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, a suplementar o montante de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para custear despesas com a Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação apresentado durante o exercício de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de setembro de 2011.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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100 001 12 365 0032 2.057 3.3.1.90.11.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 279 |
00600 |
98.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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100 001 12 361 0031 2.054 3.3.1.90.11.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 260 |
00600 |
130.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO III |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OUTROS - ENSINO FUNDAMENTAL |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
12 |
EDUCAÇÃO |
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|
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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0031 |
EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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2.053 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
3.3.3.90.30.000 |
Material de Consumo - Ficha 254 |
00800 |
20.000,00 |
|
3.3.3.90.30.000 |
Material de Consumo - Ficha 254 |
00700 |
15.000,00 |
|
3.3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 257 |
00800 |
15.000,00 |
|
3.3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 257 |
00700 |
25.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO IV |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OUTROS - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
12 |
EDUCAÇÃO |
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|
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
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0032 |
EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
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2.056 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
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|
3.3.3.90.30.000 |
Material de Consumo - Ficha 274 |
00800 |
15.000,00 |
|
3.3.3.90.30.000 |
Material de Consumo - Ficha 274 |
00700 |
10.000,0 |
|
3.3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 276 |
00800 |
15.000,00 |
|
3.3.3.90.39.000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 276 |
00700 |
20.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO V |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBRAS - EDUCAÇÃO INFANTIL |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
100 001 12 365 0032 3.018 3.4.4.90.51.000 3.4.4.90.51.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DO ENSINO INFANTIL Obras e Instalações - Ficha 285 Obras e Instalações - Ficha 285 |
00800 00700 |
50.000,00 150.000,00 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO VI |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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100 001 12 361 0031 2.055 3.3.3.90.30.000 3.3.3.90.39.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR Material de Consumo - Ficha 263 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 265 |
00800 00800 |
5.000,00 60.000,00 |