LEI Nº 963, de 26 de julho de 2011

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Anexo III da Lei 766/2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III da Lei 766/2008, o qual passa a vigorar, conforme tabela de vencimento em anexo.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao implemento da presente lei são oriundos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, a saber:

 

- Ensino Fundamental: 100001.1236100312.054.3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

- Ensino Infantil: 100001.1236500322.057.3.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2011.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 26 de julho de 2011.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Padrão (Razão 3%)

 

PA

PADRÃO

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

I

741,87

764,12

787,04

810,66

834,98

860,03

885,83

912,40

939,77

967,97

997,017

II

816,05

840,53

865,74

891,71

918,47

946,02

974,40

1.003,63

1.033,74

1.064,76

1.096,70

III

897,66

924.58

952,32

980,89

1.010,32

1.040,63

1.071,85

1.104,00

1.137,12

1.171,24

1.206,37

IV

987,42

1.017,04

1.047,55

1.078,98

1.111,34

1.144,69

1.179,03

1.214,40

1.250,83

1,288,35

1.327,00

V

1.086,17

1.118,75

1.152,31

1.186,88

1.222,49

1.259,16

1.296,94

1.335,85

1.375,92

1.417,20

1.459,72

  

PB/PP

PADRÃO

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

I

816,05

840,53

865,74

891,71

918,47

946,02

974,40

1.003,63

1.033,74

1.064,76

1.096,70

II

897,66

924.58

952,32

980,89

1.010,32

1.040,63

1.071,85

1.104,00

1.137,12

1.171,24

1.206,37

III

987,42

1.017,04

1.047,55

1.078,98

1.111,34

1.144,69

1.179,03

1.214,40

1.250,83

1.288,35

1.327,00

IV

1.086,17

1.118,75

1.152,31

1.186,88

1.222,49

1.259,16

1.296,94

1.335,85

1.375,92

1.417,20

1.459,72