LEI Nº 951, de 18 de maio de 2011

 

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e autarquia.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Autárquicas no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os atuais níveis de vencimento, conforme anexos I, II e III.

 

a) Anexo I - Tabela de vencimentos dos servidores do magistério;

b) Anexo II - Tabela de vencimentos dos servidores da saúde;

c) Anexo III - Tabela de vencimentos dos servidores da administração.

 

Art. 2º O reajuste de que trata o "caput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, comissionados, contratados, agentes públicos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica.

 

Art. 3º O reajuste dos vencimentos decorrentes do disposto no artigo 1º, constitui-se em revisão geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 101.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do mês de maio do corrente ano, revogando as disposições contrárias.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 18 de maio de 2011.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Padrão (Razão 3%)

 

 

  

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS – SAÚDE

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Interstício de 3 (três) anos

 

Padrão (razão 3%)

 

  

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS – ADMINISTRATIVO

 

PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

Interstício de 3 (três) anos

 

PADRÃO (RAZÃO 3%)