LEI Nº 909, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL (2010/2011) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (2010) CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual para o exercício de 2010 e 2011 e na Lei Orçamentária Anual de 2010, crédito especial no montante de R$ 151.210,00 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e dez reais) para aquisição de equipamentos e construção de Sistema de Hidroponia em apoio à Escola Família Agrícola de Marilândia, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do excesso de arrecadação que será caracterizado pelo repasse do convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Marilândia-ES.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 10 de novembro de 2010.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL