LEI Nº 874, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

 

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 767 DE 08 DE ABRIL DE 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 767 /2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Define o Sistema de Vencimento dos Servidores Públicos do Quadro de Cargos da Administração da Prefeitura Municipal de Marilândia e dá outras providências.

 

Art. 2º As alterações a são as realizadas no Anexo II da presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de setembro de 2009.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 22 de dezembro de 2009.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

PARTE PERMANENTE E SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

Interstício de 3 (três) anos

 

PADRÃO (RAZÃO 3%)