revogada pela LEI Nº 1.124, de 09 de abril de 2014

 

LEI Nº 873, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DEFINE A ÁREA URBANA.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Marilândia, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei tem por finalidade delimitar áreas urbanas e de expansão urbana, da Sede Municipal e da sede do Distrito de Sapucaia, com os objetivos de possibilitar o parcelamento do solo para fins urbanos, bem como direcionar o crescimento ordenado da área urbana do Município.

 

§ 1º Entende-se como área urbana aquelas que abrangem as edificações contínuas das Cidades e Vilas e suas partes adjacentes, que já apresentam sinais de urbanização.

 

§ 2º Entende-se como área de expansão urbana das cidades e das vilas, as contidas no perímetro Urbano, que não possuem nenhum grau de urbanização e que são destinadas a uma ocupação futura.

 

Art. 2º O Perímetro Urbano da Sede Municipal e da sede do Distrito de Sapucaia foram delimitados tendo por referencias básicas:

 

I - Ortofotomosaico oriundos do voo realizado em 2008, escala 1:30.000, disponibilizado pelo IEMA - Instituto Estadual do Meio Ambiente;

 

II - As coordenadas planimétricas do sistema de projeção UTM - Universal Transverso de Mercator, Fuso 24K, utilizada no ortomosaico.

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se Perímetro Urbano o limite territorial que circunscreve a área urbana do Município, representadas graficamente em planta nos "Mapas do Perímetro Urbano", Anexo I desta Lei, em escala 1: 5.000, com os seguintes pontos e respectivas coordenadas:

 

§ 1º O Ponto 01 da área urbana da Sede do Município encontra-se localizado na esquina da Rodovia ES-248 com a estrada de acesso à Comunidade de Santa Cecília.

 

§ 2º O Ponto 01 da área urbana Distrito de Sapucaia encontra-se localizado na ponte sobre o Córrego Graça Aranha.

 

§ 3º A descrição do perímetro urbano inicia-se sempre num ponto definido como Ponto 1, conforme descrito no § 1º e § 2º, e a partir daí prossegue sempre em sentido horário.

 

Art. 4º Esta Lei regerá o controle do crescimento territorial urbano do Município de Marilândia - ES, revogando-se a Lei nº 022/1984, publicada em 17/04/1984.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei pode ser referenciada como "Lei do Perímetro Urbano 2009" do Município de Marilândia - ES.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,

 

Marilândia-ES, 22 de dezembro de 2009.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

PERÍMETRO URBANO - PONTOS/ COORDENADAS