LEI Nº 867, DE 18
DE NOVEMBRO DE 2009
DISCIPLINA E
REGULAMENTA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA RURAL NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA E SUAS ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º Considera-se "mão-de-obra" para efeitos desta lei, todo trabalho físico ou intelectual, desenvolvido por pessoa física.
Art. 2º Para contratação referida no artigo anterior, além das precauções costumeiras, deverá o contratante exigir no ato da contratação os seguintes documentos, além do preenchimento da ficha constante do Anexo I:
I-Cópia autenticada ou acompanhada de original:
a) RG/CTPS;
b) CPF.
§ 1º Fica isento da formalidade, o pretenso contratado que comprove residência fixa no município há mais de 6 meses, os aprovados em concurso público e os ocupantes de cargo em comissão.
§ 2º Entregues os documentos constantes neste artigo na Secretaria de Agricultura, órgão encarregado de fiscalização e recebimento de denúncias a que este se refere, esta os encaminhará, por ofício, a polícia local para as devidas averiguações.
Art. 3º A omissão do contratante proprietário na solicitação ou encaminhamento dos documentos mencionados nesta lei, implicará na imposição de multa no valor de 100 unidades de referências do Município (UFPMM), por empregado.
Art. 4º Constatada a infração, será o respectivo auto remetido ao Setor de Tributação do Município, que se encarregará da aplicação da multa, inclusive:
a) da análise de reincidência para aplicação do valor em dobro;
b) inscrever o autuado na Dívida Ativa do Município, em caso de não pagamento na data estipulada.
Art. 5º Para o melhor cumprimento desta lei, deverá constar nos rodapés dos blocos de notas dos produtores rurais, um resumo de suas obrigações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 18 de novembro de 2009.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
(Incluído pela Lei n° 1.551, de 20 de abril de 2021)
