LEI Nº 857, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os bens móveis descritos no Anexo I desta Lei, de propriedade da Prefeitura Municipal de Marilândia.

 

Parágrafo Único. As alienações de que trata o caput deste artigo, deverá atender os requisitos do Decreto nº 1603/2009.

 

Art. 2º Os recursos decorrentes das alienações deverão ser depositados em conta bancária especial, podendo ser movimentada somente para aquisição de outros bens móveis ou imóveis para municipalidade.

 

Art. 3º Os valores a serem pagos pelos adquirentes por cada bem leiloado, deverão ser depositados após emissão do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, constando o valor e o número da Conta Especial, no Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes/SA.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 20 de outubro de 2009.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM LEILOADOS