REVOGADA PELA LEI Nº 1.312, de 24 de fevereiro de 2017
LEI
Nº 836, DE 10 DE MARÇO DE 2009
CRIA
GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO,
CONTRATADOS EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação
por regência de classe no ensino fundamental e na educação infantil no
percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base para os profissionais
da educação contratados em regime de designação temporária.
Art. 2º A gratificação
instituída na forma do artigo primeiro não será incorporada ao salário, porém,
sofrerá incidência dos descontos previdenciários, e terão efeito para o calculo do 13º salário e férias.
Parágrafo Único. A gratificação
instituída na forma desta lei, também será incorporada aos regentes que
estiverem em licença maternidade e licença por afastamento médico.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 10 de março de 2009.
GEDER CAMATA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.