LEI Nº 829, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Marilândia autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Municipal no valor total de R$ 239.250,00 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2008 no valor de R$ 82.250,00 (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), e da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), assim discriminadas:

 

030010.0412200062.008.3319011000-005 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 13.550,00

070060.1030100292.057.3339030000-014 - Material de Consumo

R$ 14.800,00

070040.1030100252.047.3319011000-014 - Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 70.000,00

070040.1030100252.047.3319013000-014 - Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

070040.1030100252.047.3319016000-014 - Outras Despesas Variáveis

R$ 30.650,00

070040.1030100252.047.3339030000-014 - Material de Consumo

R$ 18.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 03 de fevereiro de 2009.

 

GEDER CAMATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

 

 

R$ 1,00

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

020

Gabinete do Prefeito

 

 

001

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

 

04

Administração

 

 

122

Administração Geral

 

 

0002

Manutenção dos Serviços Adm. do Gabinete do Prefeito

 

 

2.001

Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

9.815,00

030

Secretaria Municipal de Administração

 

 

010

Serviços Administrativos

 

 

04

Administração

 

 

122

Administração Geral

 

 

0006

Programa de Apoio Administrativo da SEMAD

 

 

2.008

Manutenção das Atividades da SEMAD

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

13.550,00

040

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

010

Serviços Administrativos da Secretaria

 

 

04

Administração

 

 

123

Administração Financeira

 

 

0008

Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Finanças

 

 

2.020

Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Finanças

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

8.390,00

050

Secretaria Municipal de Obras, Interior e Serviços Urbanos

 

 

030

Apoio Administrativo da Secretaria de Obras

 

 

04

Administração

 

 

122

Administração Geral

 

 

0014

Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Obras

 

 

2.030

Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Interior e Serv. Urb.

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

26.610,00

060

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

030

Administração da Secretaria

 

 

20

Agricultura

 

 

122

Administração Geral

 

 

0017

Programa de Apoio Administrativo

 

 

2.036

Manutenção das Atividades da Secretaria de Agric. e Meio Ambiente

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

14.700,00

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

040

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0025

Programa de Apoio Administrativo

 

 

2.047

Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

014

128.650,00

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

060

Programa de Saúde Bucal

 

 

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0029

Programa de Saúde Bucal

 

 

2.056

Capacitação, Reciclagem e Pagamento de Profissionais

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

014

14.800,00

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

080

Programa de Saúde da Família

 

 

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0031

Programa de Atenção às Ações do PSF

 

 

2.059

Implementação das Ações do PSF

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

014

6.020,00

100

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

 

 

040

Revitalização e Apoio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

 

 

04

Administração

 

 

122

Administração Geral

 

 

0056

Programa de Apoio Administrativo

 

 

2.097

Manutenção das Ativ. da Secretaria de Cultura, Tur., Deporto e Lazer

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

2.365,00

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

100

Vigilância Sanitária

 

 

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0034

Programa de Atenção às Ações do ECD

 

 

2.062

Manutenção das Atividades do ECD

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

015

510,00

080

Secretaria Municipal de Educação

 

 

010

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

 

 

12

Educação

 

 

361

Ensino Fundamental

 

 

0040

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

 

 

2.067

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

008

310,00

090

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

 

 

020

Fundo Municipal da Ação Social

 

 

04

Administração

 

 

122

Administração Geral

 

 

0052

Programa de Apoio Administrativo a Ação Social e Cidadania

 

 

2.086

Manutenção dos Serviços da Ação Social e Cidadania

 

 

3.3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

001

13.530,00