LEI Nº 808, DE 02
DE SETEMBRO DE 2008
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA A
SENHORA MARIA DA PENHA CABRAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com aquisição de Alimentação Especial para a Senhora Maria da Penha Cabral, pessoa pobre no sentido legal.
Art. 2º O valor do dispêndio pecuniário será de no máximo R$ 1.175,28 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para o pagamento dos alimentos especiais, que será consumido pela senhora.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta nº 090010.0824400472.062- Concessão de Benefícios a Família de Baixa Renda 3.3.3.90.32000 - Material de Distribuição Gratuita.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 02 de setembro de 2008.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.