LEI Nº 803, DE 20 DE AGOSTO DE 2008

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no exercício financeiro de 2008, um crédito suplementar no valor de R$ 355.412,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e doze reais), para drenagem, pavimentação e construção de pontes, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar autorizado na presente lei ficam assim representados:

 

a) R$ 344.750,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), provenientes de convênio firmado entre o Ministério das Cidades, receita não prevista no orçamento de 2008;

b) R$ 10.662,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e dois reais), provenientes do excesso de arrecadação dos recursos representados pela fonte 001 - Tesouro.

 

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia/ES, 20 de agosto de 2008.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR