LEI Nº 723, de 02
de outubro de 2007
Autoriza os pais a
acompanharem os filhos menores em consultas médicas nas unidades de saúde do
Município de Marilândia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o acompanhamento por ambos os pais nas consultas médicas dos filhos menores de 18 anos, realizadas nas Unidades de Saúde do Município de Marilândia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 02 de outubro de 2007.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.