LEI Nº 708, de 12
de junho de 2007
Autoriza a abertura
de Crédito Especial no Orçamento do Município de Marilândia para o exercício de
2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007 do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito Especial até o valor de R$ 108.000,00(cento e oito mil reais), com a finalidade de pagamento dívida fundada - parcelamento INSS.
§ 1º O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Finanças na classificação funcional programática 040.006.0412300082.022 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Finanças/Elemento Despesa 3.4.6.90.71.000 - Principal de Dívida Contratual Resgatado.
§ 2º Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2007, a contribuição acima citada.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INTERIOR E SERVIÇOS URBANOS |
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050009.1545100133.008.3.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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Ficha 452 |
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050010.0412200142.030.3.3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 14.000,00 |
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Ficha 124 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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030003.0412200062.011.3.3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 30.000,00 |
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Ficha 39 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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060013.2012200172.035.3.3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 1.000,00 |
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Ficha 155 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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070023.1030100272.055.3.3.3.90.32.000 - Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 10.000,00 |
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Ficha 234 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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080037.1212200422.081.3.3.3.90.39.000 - Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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090047.0412200522.095.3.4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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Ficha 402 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
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100050.1339200552.098.3.3.3.90.39.000 - Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 21.000,00 |
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Ficha 424 |
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Art. 3º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de transferência de recursos de anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial Anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Anexo 1, e " Declaração de Adequação orçamentária Financeira - Anexo II.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.
Marilândia/ES, 12 de junho de 2007.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
ANEXO I
RELATÓRIO DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO (Inciso I, artigo 16, Lei
Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de Crédito Especial para custeio de despesas com pagamento de dívida fundada - Parcelamento INSS do Município de Marilândia/ES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Crédito Especial
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2007
Sem reflexos, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação parcial de despesas já consignadas no orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2008
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2009
Sem reflexo, pois Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº
101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de Crédito Especial para pagamento de dívida fundada - Parcelamento INSS do Município de Marilândia/ES.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Finanças.
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.