LEI Nº 703, de 24
de abril de 2007
Autoriza A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE
2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2007 do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 689 de 19 de dezembro de 2006, Crédito Especial até o valor de R$ 14.143,02 (quatorze mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos), com finalidade de adquirir equipamentos para estruturar os serviços de educação no campo sob o regime de alternância e dos serviços de cooperativismo de crédito do sistema Credsol do Município de Marilândia/ES.
§ 1º O Crédito Especial será aberto em favor da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania na classificação funcional programática 09004308333000482.087- Programa de Geração de Emprego e Renda/ Elemento de Despesa 3.4.4.90.52.000- Equipamento e Material Permanente (Convênio).
§ 2º Fica acrescida nas metas e prioridades para o exercício de 2007, a contribuição acima citada.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária nº 050008.1545100123.007.3.4.4.90.51.000- Obras e Instalações.
Art. 3º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que as fontes de custeio das mesmas decorrerão de transferência de recursos de anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial Anteriormente mencionada, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira” Anexo II.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 24 de abril de 2007.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(inciso II, artigo 16,
Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Abertura de Crédito Especial para contribuir com a Escola Família Agrícola do Município de Marilândia/ES.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Educação
Na qualidade de "ordenador de despesas" do Município de Marilândia, declaro, para os devidos efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.