LEI Nº 585, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INDENIZAR EX-SERVIDORES QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos ex-servidores identificados em valores individualizados no Anexo desta Lei, de verbas indenizatórias referente às férias integrais e proporcionais relativas ao exercício de 2004, não pagas pela administração anterior.

 

Art. 2º As despensas decorrentes desta Lei, que orçam em R$ 11.545,20 (onze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) correrão por conta da dotação 31.90.92.000 - Despesas com Exercícios Anteriores.

 

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Marilândia (ES), 08 de novembro de 2005.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO