revogada pela LEI Nº 749, de 21 de dezembro de 2007
LEI
Nº 584, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA
VALOR DE VENCIMENTO MENSAL PREVISTO NA LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º Fica alterado para
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor do vencimento mensal do Cargo
de Contrato de Designação Temporária de Engenheiro Civil, criado pela Lei nº
513, de 04 de fevereiro de 2005.
§ 1º Em face da alteração
prevista do "caput" deste artigo, fica extinta as vagas dos cargos de
contratação por designação temporária de Contador I e de Tesoureiro I, ambos
criados também pela Lei nº 513, de 04 de fevereiro de 2005.
§ 2º O Cargo de Contrato
de Designação Temporária de Engenheiro Civil somente será exercido por
profissional habilitado junto ao - CREA - Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na
respectiva rubrica de "Pessoal".
Art. 3º O acréscimo do valor
do vencimento do cargo mencionado no artigo 1º desta Lei está devidamente
autorizada pelo artigo 22 da Lei Municipal nº 517/2005, de 15 de fevereiro de
2005, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do
município para o exercício de 2005.
Art. 4º As despesas
estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro,
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra,
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Não obstante ao
disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para
satisfação da despesa continuada criada por esta Lei, conforme exigido no
artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o corte das despesas com os cargos
de contratação por designação temporária, sendo uma vaga de Contador l e uma
vaga de Tesoureiro I, criados pela Lei nº 513, de 04 de fevereiro de 2005, que
doravante ficam extintos.
Parágrafo Único. Para apuração da
redução permanente de despesa, utilizou-se como metodologia de cálculo, o
confronto entre o valor resultante do somatório da remuneração mensal do cargo
extinto, e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas do
acréscimo no vencimento do cargo de Engenheiro Civil autorizado por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia (ES), 08 de novembro de 2005.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.