revogada pela LEI Nº 1.263, de 18 de maio de 2016
revogada pela LEI Nº 1.004, de 06 de dezembro de 2011
LEI
Nº 556, DE 12 DE JULHO DE 2005
DÁ
NOVA REDAÇÃO A INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 012/83 - CÓDIGO DE POSTURA DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do Artigo 179 da Lei Municipal nº
012/83 - Código de Postura do Município de Marilândia - passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O Parágrafo Primeiro do Artigo 179 da Lei Municipal nº
012/83 - Código de Postura do Município de Marilândia - passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1º Não poderá haver mais de uma farmácia
funcionando aos domingos, feriados e após o horário estabelecido no Inciso VI,
excetuando-se àquelas organizadas na escala de plantão fixada entre as partes
envolvidas."
Art. 3º Ficam criados os Parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo no Artigo 179
da Lei Municipal nº 012/83 - Código de Postura do Município de
Marilândia - com as seguintes redações:
"................................................................................................
§ 5º As farmácias e
drogarias que iniciarem suas atividades no Município deverão obedecer à escala
plantonista já existente.
§ 6º Os plantões deverão
obedecer a uma escala semanal iniciando-se após as 13:00 horas dos sábados com
o seu fim programado para as 21:00 horas da sexta-feira próxima.
§ 7º Casos de feriados
aos sábados, somente funcionara a farmácia escalada para o plantão da semana."
Art. 4º A falta de
cumprimento das normas estabelecidas pelo presente instrumento legal implicará
nas penalidades contidas na Seção
II do Capítulo II da Lei Municipal nº 012/83 - Código de Postura do Município de
Marilândia.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia (ES), 12 de julho de 2005.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.