LEI Nº 533, DE 06
DE ABRIL DE 2005
ISENTA DO PAGAMENTO
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS (ITBI).
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), às Associações de Agricultores formadas com objetivo de assentamento de famílias, dentro do Programa de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural.
Art. 2º Para participar do presente Programa
deverá os trabalhadores beneficiários apresentar os seguintes requisitos:
a) estar organizados em associações legalmente constituídas;
b) apresentem comprovante de renda familiar anual inferior a
R$ 4.800,00;
c) que apresentem comprovação de patrimônio familiar inferior
a R$ 9.000,00, não considerando a residência de moradia familiar;
d) que não tenham sido beneficiários de quaisquer outros
programas de reforma agrária:
e) que não sejam funcionários públicos, federal, estadual ou
municipal;
f) que não assumam no decorrer do projeto compromisso de
tomar empréstimo para aquisição de terras;
g) tenham no mínimo 05 anos de experiência com exploração
agropecuária;
h) que não tenham sido nos últimos três anos, contados a
partir da data da apresentação do pedido de amparo, proprietário de imóvel
rural com área superior à de uma propriedade familiar;
i) que não seja promitente comprador ou possuidor de direito
de ação e herança em imóvel rural.
Art. 2º Para participar do presente Programa deverá os trabalhadores beneficiários apresentar os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
a) estar organizados em associações legalmente constituídas; (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
b) que não tenham sido beneficiários de qualquer outros programas de reforma agrária; (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
c) que não sejam funcionários públicos, federal, estadual ou municipal; (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
d) que não assumam no decorrer do projeto compromisso de tomar empréstimo para aquisição de terras; (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
e) tenham no mínimo 05(cinco) anos de experiência com exploração agropecuária; (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
f) que não tenham sido nos últimos 3 (três) anos, contados a partir da data da apresentação do pedido de amparo, proprietário de imóvel rural com área superior a de uma propriedade familiar; (Redação dada pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
g) que não seja promitente comprador ou possuir de direito de
ação e herança em imóvel rural. (Redação dada
pela Lei n° 1.065, de 03 de abril de 2013)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia (ES), 06 de abril.de 2005.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.