revogada pela LEI Nº 749, de 21 de dezembro de 2007

 

LEI Nº 513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado os cargos constantes do Anexo I da presente Lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contratação por designação temporária, em caráter emergencial e provisório, para atender as necessidades nos diversos setores da administração pública municipal.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado cobrir despesas com a realização de festas das comunidades rurais e urbanas do Município. (Redação dada pela Lei n° 723, de 16 de outubro de 2007)

 

§ 1º O Anexo I da presente Lei, constará à denominação do cargo, quantidade e vencimento.

 

§ 2º A carga horária a ser cumprida pelos agentes ocupantes dos cargos públicos constantes no Anexo I da presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 3º O órgão onde vão prestar serviços os agentes ocupantes dos cargos públicos constantes no Anexo I da presente Lei, será definido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º A contratação em designação temporária para ocupar os cargos criados no artigo anterior será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

 

Art. 3º Os cargos criados no artigo 1º da presente Lei, só serão extintos com a realização do concurso público se preenchida as vagas.

 

Art. 3º O valor previsto no art. 2º, será de no mínimo 01 (um) salário-mínimo e de no máximo até 20(vinte) salários-mínimos por evento. (Redação dada pela Lei n° 723, de 16 de outubro de 2007)

 

Art. 4º Os contratados em designação temporária estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do quadro de servidores do município, inclusive a previdenciária.

 

Art. 4º O total máximo a ser gasto pela municipalidade para atender o disposto no art. 1º será de 320 (trezentos e vinte) salários-mínimos anuais. (Redação dada pela Lei n° 723, de 16 de outubro de 2007)

 

Art. 5º A rescisão do contrato em designação temporária antes do prazo previsto para seu término ocorrerá:

 

I - a pedido do contratado;

 

II - por conveniência da administração pública municipal;

 

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

 

IV - quando realizado o concurso público e nomeado o concursado para o provimento de cargo com funções equivalentes.

 

Art. 6º É assegurado ao contratado em designação temporária o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, doença profissional, gestação e a paternidade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento:

 

Art. 7º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com a conveniência da administração pública municipal, reduzindo o vencimento na mesma proporção.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à contas das dotações orçamentárias próprias, que se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2005.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

Marilândia (ES), 04 de fevereiro de 2005.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO I

CARGOS EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA