LEI Nº 510, DE 07
DE JANEIRO DE 2005
ALTERA REMUNERAÇÃO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e Assessor de Compras perceberão a mesma remuneração de Secretário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia (ES), 07 de janeiro de 2005.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.