LEI Nº 490, DE 18
DE MAIO DE 2004
AUTORIZA
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e em especial as dos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para atender o fundo municipal de saúde, consignado ao vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social |
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Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 1012200013.016 - Implementação das Ações do ECD |
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3.0.00.00.00 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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3.3 90.39 00 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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3 3 90.39.099-Demais Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 3.000,00 |
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Órgão: 070 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social |
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Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 1012200013.008 - Implementação das Ações do MAC |
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3.0.00.00.00 - Despesas Correntes |
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3.3 00.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3 3 90 00.00 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30 00 - Outros Materiais de Consumo |
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3.3.90.30.002 - Material Médico Hospitalar/odontológicos e Laboratorial |
R$ 40.000,00 |
Art. 2º O poder Executivo utilizará como fonte de recursos para abertura do crédito, as seguintes anulações:
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070002.1012200013.010 - Implantação das Ações do PSF |
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3.0.00.00.00 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3 1.90.00.00 - Aplicações Diretas |
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3.1.90 |
R$ 48.000,00 |
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 18 de maio de 2004.
JOSÉ CARLOS
MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.