LEI Nº 368, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2000 DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento anual do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) do Município de Marilândia para o exercício de 2000, discriminadas pelos anexos integrantes deste Projeto, estima a Receita em R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) e fixa a Despesa em igualdade do valor.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras Receitas, conforme desdobramento.

 

Receitas Correntes   214.500,00

Receitas Patrimoniais          18.500,00

Receita de Serviços  189.400,00

Transferências Correntes    2.000,00

Outras Receitas Correntes   4.600,00

Receitas de Capital   25.500,00

Alienação de Bens    2.500,00

Transferência de Capital 23.000,00

Total Orçamentário 240.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida conforme função do Governo.

 

Saúde e Saneamento          240.000,00

 

Art. 4º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (Quarenta por Cento) sobre o total da despesa fixada neste projeto.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 15 de dezembro de 1999.

 

JOSÉ CARLOS MILANEZI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.