LEI Nº 361, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para o PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, consignado ao vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária:

 

08028.08421882-024 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

3.0.0.0.00.00 - Despesas correntes

3.1.0.0.00.00 - Despesas de custeio

3.1.2.0.00.00 - Material de consumo

Subtotal        R$ 5.850,00

4.0.0.0.00.00 - Despesas de capital

4.1.0.0.00.00 - Investimentos

4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente

Subtotal        R$ 850,00

Total   R$ 6.700,00

 

Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito o excesso de arrecadação calculado conforme Lei nº 4320/64, e de conformidade com a tabela em anexo.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, em 09 de setembro de 1999.

 

JOSÉ CARLOS MILANEZI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.

 

ANEXO AO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 361/99