LEI Nº 297, DE 25
DE ABRIL DE 1997
ALTERA
REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 296 DE 18 DE MARÇO
DE 1997.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial consigna ao vigente orçamento a seguinte Dotação:
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Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente |
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Gabinete do Secretario |
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Promoção e extensão Rural |
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Promoção Agrária |
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Manutenção das atividades do PRONAF |
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4.1.2.0.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como Fonte para abertura do crédito autorizado pelo artigo primeiro as definidas pelo parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 25 de abri de 1997.
JOSÉ CARLOS
MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.