LEI Nº 296, DE 18
DE MARÇO DE 1997
AUTORIZA ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial consigna ao vigente orçamento a seguinte dotação:
0419.11320.14 - Manutenção de atividade PRONAF
4.1.2.0 - Equipamento e material
permanente 20.000,00
(Redação dada pela Lei n° 297, de 25 de abril de 1997)
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06025.0418.1122.025 |
Secretário de
Agricultura e Meio Ambiente |
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Gabinete do
Secretario |
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Promoção e
extensão Rural |
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Promoção Agrária |
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Manutenção das
atividades do PRONAF |
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4.1.2.0.00 |
Equipamentos e
Material Permanente |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como Fonte para abertura do crédito autorizado peto artigo primeiro as definidas pelo parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia, 18 de março de 1997.
JOSÉ CARLOS
MILANEZI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.