LEI Nº 275, DE 05 DE JULHO DE 1996

 

CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPALS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido um Abono de 60,00 (sessenta reais), para todos os Servidores Municiais que recebem como vencimento o Salário-Mínimo vigente no País.

 

Parágrafo Único. O Abono de que se trata este Artigo terá vigência para os meses de julho, agosto e setembro do corrente.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Marilândia em, 05 de julho de 1996.

 

OSMAR PASSAMANI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.