LEI Nº 254, DE 20
DE NOVEMBRO DE 1995
DISPÕE SOBRE REGIME
DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais Resolve:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas através de suprimentos de fundos a seus servidores, nos casos de difícil realização por processo normal de aplicação.
Parágrafo Único. Enquadram-se na situação prevista no "Caput" deste Artigo as despesas:
a) de pronto pagamento, como Tarifas de Correios e Telégrafos; despesas com transporte e alimentação, quando em viagens a serviço da Municipalidade; encargos com o pagamento de taxas diversas e outras despesas como: passagens para pessoas carentes;
b) com aquisição de material de consumo, prestação de serviços de terceiros e outros encargos, em caso de urgência ou quando não for possível a sua previsão com antecedência necessária ao atendimento dos procedimentos normais;
c) que não excederem individualmente a importância de R$ 130,00 (cento e trinta reais), independente de serem de caráter de urgência ou não.
Art. 2º A realização de despesas de acordo com o disposto no art. 1º serão efetuados através de contas bancárias especificas em nome dos titulares de suprimento de fundo, nas quais constarão a sigla da Secretaria ou Órgão ao qual o servidor pertence, acrescido da designação C/ Suprimento.
Art. 3º Os suprimentos de fundo não poderão ser concedidos a servidores que, responsável por dois adiantamentos não tenha prestado contas de pelo menos um deles.
Art. 4º Cada adiantamento terá obrigatoriamente sua prestação de contas efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua utilização.
Art. 5º As despesas realizadas ao amparo desta lei, obedecerão às normas legais vigentes, comprovadas através de documentos hábeis emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Marilândia.
Art. 6º As tarifas ou despesas bancárias oriundas da movimentação das contas suprimento ou rendimentos eventualmente auferidos, constarão da respectiva prestação de contas.
Art. 7º A prestações de contas dos adiantamentos recebidos pelos servidores deverão ser instruídas com apresentação dos documentos exigidos no Art. 5º extratos bancários de suas contas de suprimento, além dos comprovantes pelo recolhimento dos saldos e dos rendimentos obtidos em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 8º Fica fixado o máximo de 05 (cinco) servidores, que por designação do Prefeito Municipal, movimentarão recursos de conformidade com a autorização concedida por esta lei.
Art. 9º Os valores dos adiantamentos não poderão ser superiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para material de consumo e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para serviços de terceiros e encargos.
Parágrafo Único. O valor constante no Caput deste Artigo poderá ser reajustado trimestralmente pôr ato do Chefe de Poder Executivo, feudo pôr base o aumento do valor limite de licitação.
Art. 10 Complementarmente ao estabelecido nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos para concessão, controle e fiscalização das aplicações dos adiantamentos.
Art. 11 As prestações de contas analisadas pela Secretaria Municipal de Finanças com auxílio do setor de Contabilidade, e encaminhadas ao Assessor jurídico para parecer e finalmente enviados ao Prefeito para aprovação.
Parágrafo Único. As despesas glosadas deverão ser restituídas aos cofres do Município pelo titular responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após notificado.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marilândia em 20 de novembro de 1995.
OSMAR PASSAMANI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marilândia.